TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “INDIK” Seja bem-vindo à INDIK, * Favor ler atentamente os termos e condições (“Termos de Uso”) abaixo estipulados para você usufruir adequadamente da Plataforma para terminais móveis e o website indik.app gerenciados pela INDIK. * Lembre-se que ao utilizar a Plataforma, você declarará ter ciência dos presentes “Termos de Uso” e concordará com todas as suas cláusulas e condições. A UTILIZAÇÃO DESTA PLATAFORMA IMPLICA IMEDIATA ACEITAÇÃO INTEGRAL DOS PRESENTES “TERMOS DE USO”. Em caso de dúvidas sobre este “Termos de Uso”, por favor, contate nosso suporte pelo e-mail antes de prosseguir. * Como condição para acesso e uso da Plataforma INDIK, os Usuários declaram ter lido este documento, conferindo a este sua livre e expressa concordância com as condições destes termos e condições de uso, sendo a sua utilização inequívoca anuência dos seus termos, suas condições e do preenchimento dos requisitos para sua utilização. * Para todos os efeitos legais, os “Termos de Uso” constituem regras a serem observadas por todos os Usuários (conforme abaixo definido) desta Plataforma. 1.1. Para os fins destes “Termos de Uso”, são considerados: 1. “Indicador”: a pessoa física ou jurídica, prévia e regularmente cadastrada nesta qualidade que pretende realizar ou realiza a indicação de um produto ou serviço em conformidade com as regras da Plataforma. 2. “Cliente”: a pessoa física ou jurídica prévia e regularmente cadastrada nesta qualidade na Plataforma que formalize o interesse por adquirir um produto ou serviço. 3. “Prestador de Serviços ou Vendedor”: a pessoa física e/ou jurídica prévia e regularmente cadastrada que disponibilize um serviço ou produto em conformidade com as regras da Plataforma; 4. “Plataforma”: Definir com o Cliente a Plataforma Verificar com o Cliente outras definições relevantes dentro da Plataforma. 1.2. O Indicador, Cliente, prestador de serviços ou vendedor serão doravante considerados em conjunto como “Usuários” desta Plataforma, sujeitos não só aos presentes “Termos de Uso”, mas também à Política de Privacidade da Plataforma aqui prevista. 1.3. Todos os Usuários declaram-se cientes que a presente Plataforma se presta a disponibilizar um ambiente de comunicação para realização de negócio, no qual um terceiro indica produtos e/ou serviços de outrem a alguém, sem qualquer tipo de interferência, intermediação, consultoria e/ou participação no negócio a ser celebrado dentro da Plataforma , razão pela qual a INDIK não é responsável por garantir qualidade e/ou adequada execução, vícios de produto e/ou prestação de serviços de qualquer ordem ou origem, não respondendo por quaisquer defeitos ou má-prestação dos serviços, vícios e problemas de qualidade. Igualmente, a INDIK não é e não será considerada, em hipótese alguma, como intermediária para fins de responsabilização com base no Código de Defesa do Consumidor. 1.4. Qualquer problema advindo da indicação, bem como do produto e da prestação de serviços devem ser resolvidos diretamente entre os Usuários envolvidos, não cabendo a Plataforma nenhum tipo de interferência ou responsabilização, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Não é atividade da Plataforma fiscalizar, em momento algum, a idoneidade dos Usuários, bem como dos produtos e serviços ofertados, cabendo tais atos exclusivamente aos Usuários [1].. 1.5. A PLATAFORMA NÃO REALIZA SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, bem como não tem qualquer acesso ao bem e/ou serviço adquirido pelo Cliente. A indicação é feita pelo Indicador devidamente cadastrado nesta condição, em relação a um produto o serviço igualmente qualificado e cadastrado para um Cliente, o qual observa a mesma regra dentro da Plataforma. 1.6. A versão válida e eficaz dos presentes “Termos de Uso” é aquela publicada atualmente pela Plataforma. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Plataforma, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes “Termos de Uso” e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações. 1.7. Alguns serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos, os termos de uso, licenciamento, cessões e regulamentos específicos deverão prevalecer. 1.8. O Usuário que mantiver a utilização da Plataforma com cadastro ativo declara ciência e anuência com todas as regras dos presente Termos de Uso. Em caso de não aceitação, o Usuário deverá comunicar a Plataforma e será excluída a sua participação., procedendo ao cancelamento do seu cadastro. 1.9. Os serviços disponibilizados na Plataforma, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, devem observar os regulamentos e normas técnicas de cada profissão, caso existam, podendo ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos a qualquer momento, a exclusivo critério do INDIK, sem aviso prévio aos Usuários, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas na Plataforma. 1.10. A prestação dos serviços ou venda de produtos disponibilizados na Plataforma aos Clientes, será cobrada a o percentual de indicação fixado previamente pelo Indicador. Do referido percentual, será retirado 10% (dez por cento) em favor da INDIK. O Indicador será o responsável por indicar o percentual total devido previamente pela indicação para o Prestador de Serviço. Todas as operações financeiras serão realizadas via cartão de crédito, seguindo as regras da legislação vigente, mediante prévio cadastro dos Usuários. Ademais todos os tributos devidos pelo negócio serão de obrigação do prestador de serviço/vendedor, salvo aqueles devidos pelo INDIK em relação aos seus valores recebidos. 1.11. Além disso, para o cadastro como Indicador a Plataforma cobra o valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo que R$ 10,00 (dez reais) pertence a INDIK. Verificar com o BERGER para a inclusão da cadeia de valores. 1.12. Não obstante a isenção de responsabilidade supra, é direito do INDIK reter e recolher, sempre que assim a legislação pertinente impor ou permitir, os tributos incidentes sobre os repasses previstos neste instrumento, bem como todo e qualquer tributo que venha a incidir sobre esta operação. 1.13. A gestão dos créditos advindos da realização e da prestação de serviços é realizada diretamente por empresa terceirizada responsável pelo “gateway” de pagamentos, contratada pela INDIK, exclusivamente para este fim. Os Usuários se comprometem a aceitar os “Termos e Condições de Uso” da empresa terceira responsável serviços de “gateway” de pagamentos, conforme direcionamento feito a pela INDIK. Do valor transferido ao Prestador de Serviço/Vendedor serão deduzidos 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da transferência, à título de taxa de viabilização dos serviços diretamente à INDIK. A INDIK não garante de forma nenhuma que os serviços prestados pelas administradoras dos cartões de crédito funcionarão livres de erros, interrupções, atrasos ou outras imperfeições. II. SERVIÇOS 2.1. A presente Plataforma foi desenvolvida e é disponibilizada para uso exclusivo dos Usuários. Trata-se de uma Plataforma que permite aos Usuários um ambiente de comunicação para realização de negócio, nos termos descritos no item 1.3 acima. A Plataforma se destina apenas aos serviços descritos nesta cláusula, não podendo ter o seu objeto desvirtuado e/ou violado por qualquer um dos Usuários. 2.2. Os serviços disponibilizados na Plataforma, conforme previsto no item 2.1. acima, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, obedecem toda a legislação em vigor, podendo ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério da INDIK, sem aviso prévio aos Usuários, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas na Plataforma. 2.3. A disponibilização da Plataforma de comunicação tem como foco central a pessoa do Indicador, sendo que somente este poder obter algum tipo de benefício econômico na relação negocial em razão do perfil previamente cadastrado. A Plataforma somente aufere benefício econômico em duas hipóteses: i) quando cadastro do Indicador e, ii) quando do recebimento de 10% (dez por cento) do valor recebido pelo Indicador em relação às transações efetivadas e decorrentes da referida indicação. 2.4. Todas as operações financeiras serão realizadas via cartão de crédito, seguindo as regras da legislação vigente, mediante prévio cadastro dos Usuários, via aplicativo pagar.me, sendo mapeado para fins de processo de exclusão da Plataforma os Usuários que realizarem chargeback de forma ilegal e/ou contrária aos presentes Termos de Uso. 2.5. Toda a transação efetuada entre o Prestador de Serviço e/ou Vendedor feita por meio do INDIK deverá ocorrer dentro da Plataforma e seguir rigorosamente as suas regras. Caso seja verificada a violação das regras, por meio da utilização do INDIK para o fechamento do negócio e pagamento fora da Plataforma, os Usuários poderão sem excluídos, sem prejuízo de o Indicador tomar as providências cabíveis. 2.6. A INDIK funciona para toda a operação realizada entre o Cliente e o Prestador de Serviço e/ou Vendedor realizado dentro da Plataforma, inclusive para negócios ocorridos após a primeira operação em que ambos já se conhecem. Caso o negócio ocorra fora da Plataforma, a INDIK não poderá intervir, mas poderá, a seu exclusivo critério, ao tomar conhecimento do fato, excluir os Usuários da Plataforma. Portanto, toda e qualquer operação/negócio realizada entre o Prestador de Serviço/Vendedor e o Cliente decorrente desse contato inicial ocorrido via canal de comunicação da Plataforma deve ser celebrado seguindo as regras do INDIK, sendo que em caso de operação concluída ou cujas tratativas prosseguiram fora da Plataforma, a INDIK poderá excluí-los da Plataforma, sem prejuízo das providências tomadas por terceiros, eventualmente lesados com tais ações e do ressarcimento da INDIK relativo ao seu percentual, caso o Indicador consiga receber o valor que lhe é devido. III. CADASTRO DOS USUÁRIOS 3.1. O uso da Plataforma somente é permitido aos Usuários devida e previamente cadastrados, e, no caso dos prestadores de serviços e/ou vendedores, aqueles devidamente habilitados ao exercício da profissão perante o Conselho de Classe respectivo (Avaliar a inclusão dessa informação no cadastro). Para fins de cadastramento, os Usuários devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações. O usuário ainda deverá: (i) ter mais de 18 (dezoito) anos e estar no pleno exercício de suas capacidades mentais. (ii) acessar sua Conta de Acesso por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito; (iii) notificar imediatamente a INDIK a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso por meio dos canais de contato da Plataforma; (iv) preservar a utilização individual e intransferível de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso. (v) concordar que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui contidos, com a política de privacidade; e (vi) reconhecer a validade de sua manifestação de vontade eletrônica. (vi) não ofertar na Plataforma qualquer serviço ou produto legal, tais como, mas não limitados à ou ao,, i) Financiamento ou apologia ao terrorismo e crime organizado; ii) Lavagem de dinheiro; iii) Associação ao trabalho escravo; iv) associação ao trabalho infantil; v) Associação a prostituição infantil; vi) Desrespeito as diferenças culturais, sociais, religiosas, de gênero e raça; vii) Incentivo a aquisição de produtos oriundos de furtos e falsificações; viii) Incentivo a aquisição de armamento e munições sem registros; ix) Indicações de drogas ilícitas; x) Apologia ao nazismo; xi) Disseminação do ódio e guerras; xii) Disseminação de conteúdos de mal tratos a animais; xiii) Comercialização de animais em extinção e sem registro legal do IBAMA. 3.1.1. No momento do cadastro na Plataforma , o usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, ficando certo, desde já, que a Plataforma não se responsabiliza por erros no cadastramento do Usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações erradas de dados, entre outros. Não é permitido cadastrar-se com informações falsas, sob pena de responsabilização penal e cível pela veracidade e adequação dos dados cadastrados. 3.1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por usuário, salvo em modalidade distinta na Plataforma (p.ex.: um Cliente pode se tornar posteriormente um Indicador e efetuar cadastro nesta modalidade), bem como a assunção pelo Usuário, em qualquer hipótese, da identidade de outro Usuário. Em ambos os casos, a Plataforma poderá bloquear o acesso do usuário infrator sem aviso prévio, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 3.1.3. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro. O Usuário deve notificar a Plataforma imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro. 3.1.3.1. Apesar de a INDIK não fiscalizar os dados fornecidos pelos Usuários no cadastro; caso a INDIK constate que o Usuário forneceu dados falsos, seja através de denúncias de terceiros ou quaisquer outros meios, a INDIK informará ao Usuário para que regularize a situação, sob pena de a INDIK cancelar e/ou bloquear o acesso deste Usuário, podendo tomar, ainda, todas as medidas legais cabíveis. 3.1.3.2. Será banido da Plataforma o Usuário cadastrado como Prestador de Serviço que não seja habilitado profissionalmente para tanto ou, estando suspenso ou impedido do exercício da profissão, que mantenha a utilização da Plataforma do INDIK por qualquer motivo. 3.1.3.3. No caso de dependentes menores de 18 anos e/ou incapazes, (mesmo que relativamente), estes devem ter seu cadastro realizado pelo representante lega/tutor (usuário titular) que se responsabilize pelos atos praticados e aceita, em interesse do dependente, os Termos de Uso e Política de Privacidade do INDIK. 3.1.4. Embora a Plataforma não seja responsável por qualquer perda causada ao Usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas da Plataforma ou de terceiros oriundos de tal uso não autorizado. 3.2 Os Usuários estão cientes da inexistência de garantia de sigilo ou privacidade das informações fornecidas, postadas ou disponibilizadas no aplicativo, cabendo a INDIK envidar os esforços necessários e buscar pelos meios tecnológicos existentes a preservação destas informações. 3.2.1. O INDIK não se responsabilizará, em hipótese alguma, por vazamento de informações decorrentes de invasões, ataques cibernéticos a seus sistemas ou as máquinas ou terminais de utilização dos Usuários. 3.2.2. Os Usuários declaram-se expressamente cientes e concordes que, garantido o anonimato, os dados e informações disponibilizados, fornecidos ou de qualquer maneira alocados no INDIK poderão ser utilizados para fins estatísticos, inclusive com o compartilhamento destes dados a terceiros. 3.3. Caberá ao Usuário informar à Plataforma, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro a fim de mantê-lo constantemente atualizado. 3.4. O cadastro de cada usuário faz parte integrante destes “Termos de Uso” e será utilizado pela Plataforma para cadastro e identificação dos Usuários, para todos os fins e efeitos de direito. 3.5. Após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando os presentes “Termos de Uso”, o Usuário poderá participar dos serviços oferecidos pela Plataforma. 3.6. Em caso de constatação de infração do Usuário aos “Termos de Uso” desta Plataforma, a exclusivo critério do INDIK, o cadastro do Usuário será imediatamente bloqueado e todo o histórico de informações e conteúdo do Usuário poderá ser retirado da Plataforma, sem necessidade de notificação prévia. IV. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E LIMITAÇÕES DE GARANTIA 4.1. De acordo com os presentes “Termos de Uso” e demais regulamentos e condições de uso da Plataforma, os Usuários poderão, a seu exclusivo critério, utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma por meio da submissão, inserção e disponibilização de conteúdo na Plataforma, em diversas formas e formatos, tais como textos e imagens, dentre outros (o “Conteúdo”). 4.2. A utilização dos serviços da Plataforma é feita sob inteira responsabilidade do Usuário, especialmente o Usuário INDICADOR. Em geral, o acesso à Plataforma é fornecido gratuitamente e depende da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário e de terceiros, entre outros. Apesar de o acesso à Plataforma, em geral, ser gratuito, o Prestador de Serviço/Vendedor deverá remunerar o Indicador pelas indicações realizadas efetivadas dentro da Plataforma, sem prejuízo no disposto no item xxxx acima. Tendo isso em consideração, o INDIK empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências na Plataforma. No entanto, tendo em vista a natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, a INDIK não garante a funcionalidade, precisão e eficiência da Plataforma. A INDIK também não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros, não obstante realize todas as medidas de segurança para evitar tal situação. 4.2.1 Para garantia da segurança dos Usuários, o INDIK não deve ser utilizada em situações de risco, emergência ou qualquer condição em que se faça imprescindível a comunicação precisa, clara e ininterrupta de parte a parte, tais como – mas não se limitando a – atendimentos de emergências, acidentes, orientações de primeiros socorros, serviços de pronto atendimento, dentre outros. 4.3. A INDIK apenas coloca em contato os Usuários, permitindo a devida remuneração ao Indicador, sendo certo que a utilização dos serviços da Plataforma pelos Usuários não gera qualquer relação de trabalho, vínculo empregatício, associação, tampouco sociedade entre os Usuários, bem como entre estes e a INDIK, a qual reitera a sua total isenção e ausência de responsabilidade sobre o serviço prestado e/ou produto ofertado. 4.4. É dever de todo Usuário prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assim, o(s) conteúdo(s) postado(s) nesta Plataforma não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais. 4.5. A Plataforma SE RESERVA O DIREITO DE RETIRAR QUALQUER CONTEÚDO para proteger os menores de idade, bem como proteger à ética, podendo implantar medidas de segurança especiais para tanto, sem limitação. 4.6. A INDIK não oferece garantias de qualquer natureza com relação à Plataforma, sejam expressas ou implícitas, assim como a INDIK não garante que a Plataforma será adequada às necessidades do Usuário ou que a navegação do Usuário na Plataforma está livre de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros. Além disso, a INDIK não assume eventuais danos sofridos pelo Usuário, decorrentes do acesso à rede mundial Internet. A INDIK igualmente não se responsabiliza, também, por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços da Plataforma serão fornecidos tal como estiverem disponíveis. 4.7. A INDIK não é e nem será responsável: (i) pela qualidade da conexão do computador ou dispositivo móvel do Usuário à Internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (iii) pelos custos decorrentes do acesso e utilização da Internet, inclusive consumo de franquia de dados, ligações ou outras tarifas, serviços e despesas cobradas pelas operadoras responsáveis por estes serviços, (iv) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador ou dispositivo móvel do usuário, (v) pela desobediência, por parte do Usuário, dos “Termos de Uso” aqui estabelecidos, (vi) por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão da utilização da Plataforma, ainda que indiretamente ou decorrentes da sua utilização em desacordo com a legislação vigente – em especial as normas de trânsito – e regramentos legais e éticos aplicáveis; e (vii) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à Internet por meio de terceiros. 4.8. No caso da utilização da INDIK por dependentes menores de 18 anos/ e ou incapazes (mesmo que relativamente) estes devem ter obrigatoriamente sua consulta acompanhada pelo representante legal / assistente ou tutor (usuário titular) que se responsabilize pelos atos praticados e aceita, em interesse do dependente, os Termos de Uso e Política de Privacidade da INDIK. 4.9. A INDIK DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DO MAU USO DE SUA FERRAMENTA POR PARTE DO USUÁRIO E/OU DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA , BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA , INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A TROCA DE CONTEÚDOS. V. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE 5.1. O Usuário, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando os presentes “Termos de Uso” estará elegível a usar os serviços da Plataforma. 5.1.1. O Usuário está ciente e concorda que sua atuação no âmbito da Plataforma deve se dar em conformidade com normas e princípios éticos que regem sua atividade, notadamente aquelas emanadas pelos Conselhos Profissionais, se for o caso. 5.2. O Usuário não poderá: (i) enviar/postar conteúdo que desrespeite a legislação brasileira e/ou as convenções internacionais, de um modo geral e, em especial, a lei geral de proteção de dados e as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) enviar/postar conteúdo que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) enviar/postar conteúdo que seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) enviar/postar conteúdo que seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente tenham direito sobre o conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no conteúdo, e/ou sejam titulares de direitos sobre ele; (v) enviar/postar conteúdo que desrespeite a legislação eleitoral e partidária; (vi) agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer Usuários, terceiros ou a INDIK; (vii) depreciar, prejudicar, difamar ou ofender a honra ou a imagem de quaisquer Usuários da INDIK ou terceiros ligados à Plataforma; (viii) disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso; (ix) disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção da Plataforma, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e qualidade oferecida; (x) utilizar a Plataforma para fins comerciais e ou quaisquer fins diferentes dos previstos nestes “Termos de Uso”; (xi) enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros; (xii) utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da Plataforma, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados; (xiii) usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline; (xiv) remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou signo distintivo ou marca da Plataforma; (xv) utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo; (xvi) interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança da Plataforma, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso da Plataforma e seus respectivos conteúdos; (xvii) solicitar informações de login e/ou de acesso de conta pertencente a outro usuário; (xviii) envidar qualquer atividade racial ou contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, credos, sexo, política, entre outros; e (xix) realizar quaisquer atos que atentem contra a dignidade das pessoas ou contra os bons costumes. 5.2.1. A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS , SENDO QUE A INDIK NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS . ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS, SERVIÇOS, PRODUTOS OU CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS HOSPEDADOS E DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA. O INDIK DISPONIBILIZA MEIOS E FERRAMENTAS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE TERCEIROS. 5.3. Cabe ao Usuário total e exclusiva responsabilidade pelo serviço, produto e/ou conteúdo por ele produzido, ofertado e/ou disponibilizado, ficando aINDIK isento de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes “Termos de Uso” ou de direitos de terceiros. 5.4. O Usuário concorda e reconhece que a INDIK poderá alterar quaisquer aspectos da Plataforma, podendo suspendê-la ou cancelá-la, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo sem necessidade de aviso prévio ao Usuário. 5.5. A INDIK SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA, SENDO ASSIM DE PLENO CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES. 5.6. O Usuário concorda e reconhece que a INDIK poderá cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas que (i) violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, principalmente relativos a condutas que infrinjam normas éticas; (ii) contrariem estes “Termos de Uso” ou (iii) violem os princípios da moral e dos bons costumes. 5.7. O Usuário declara e garante, ainda, que: (i) todo conteúdo encaminhado à Plataforma está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na elaboração do conteúdo se encontra regularizada junto aos respectivos titulares de direitos autorais/conexos e/ou de nome, imagem atinentes ao conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a elaboração, divulgação e/ou exibição do conteúdo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (vi) o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade. 5.7.1. A qualquer momento e sem necessidade de prévia demonstração dos motivos, a INDIK poderá exigir a prova dos direitos autorais/conexos e/ou de nome e imagem atinentes ao conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua, seja o autor o próprio usuário ou terceiros. 5.8. A INDIK DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA , BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA , INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NA PLATAFORMA , BEM COMO A INTERAÇÃO ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇO/VENDEDOR E CLIENTE. A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS PARA INTERAÇÃO ENTRE SI. A INDIK NÃO FISCALIZA OS SERVIÇOS, PRODUTOS E/OU CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NA PLATAFORMA. O INDIK DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS. DE QUALQUER FORMA, SENDO QUE A INDIK NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA. 5.9. A Plataforma poderá possuir links de acesso para outros sites, inclusive links de publicações profissionais, órgãos públicos e órgãos privados. Esses links podem consistir em banners, botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários terem acesso às páginas externas etc. Estes links serão disponibilizados como uma conveniência ao Usuário e a INDIK não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos presentes “Termos de Uso”, tampouco controla, fiscaliza, e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas. A INDIK não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros. Assim, o usuário reconhece e concorda que a INDIK não é responsável pela disponibilidade destes links e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais websites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o usuário se informe sobre a política de sites de terceiros antes de acessá-los ou fornecer qualquer tipo de informação. 5.9.1. A INDIK DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER: (A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (B) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; (C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS. VI. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PELAO INDIK 6.1. A INDIK É UMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE O CLIENTE E PRESTADOR DE SERVIÇO E/OU VENDEDOR, MEDIANTE A INDICAÇÃO A SER REALIZADA PELO INDICADOR. 6.2. O Usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular ou legítimo cessionário e/ou licenciado de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o conteúdo enviado, tais como, mas não limitadas a fonogramas, interpretação musical, arranjos, textos, fotografias, desenhos, ilustrações, marcas e qualquer outra criação ou material passível de proteção por direitos de autor, conexos ou de propriedade industrial e intelectual, assumindo total e exclusivamente toda e qualquer responsabilidade neste sentido. EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DECLARAÇÃO, O USUÁRIO, DESDE JÁ, OBRIGA-SE, CASO A INDIK, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS VENHAM A SER CHAMADOS A RESPONDER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO E/OU ILEGAL, A ISENTAR A INDIK, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, BEM COMO A REQUERER A EXCLUSÃO DOS MESMOS DO PROCESSO, SE FOR O CASO, BEM COMO A INDENIZÁ-LOS POR TODA E QUALQUER DESPESA, CUSTO OU PERDA QUE ESTES VENHAM A INCORRER, INCLUINDO-SE, PORÉM NÃO SE LIMITANDO, A INDENIZAÇÕES, CUSTAS JUDICIAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6.3. O Usuário neste ato declara e concorda que nenhum valor será devido pela INDIK ao Usuário, seja a que tempo e/ou a que título for, em virtude dos presentes “Termos de Uso” da Plataforma. 6.4. Declara-se ciente o Usuário de que a INDIK poderá disponibilizar espaços de sua Plataforma para veiculação de marcas e/ou logomarcas de terceiros na qualidade de patrocinadores e/ou apoiadores culturais e/ou institucionais da Plataforma , podendo estas marcas serem associadas à INDIK, sem que tais ações sejam consideradas endosso de qualquer usuário de qualquer produto e/ou serviço. VII. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO 7.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou irregularidade na utilização de qualquer material acessível por meio da Plataforma e, em particular, quaisquer conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, outros direitos e dos presentes “Termos de Uso”, este deverá enviar uma comunicação à INDIK, através do endereço eletrônico XXXXXXXXXXXX, contendo os seguintes dados: (i) explicitar, no título do e-mail o tema a ocorrência de IRREGULARIDADE DE USO; (ii) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante (Os dados pessoais serão mantidos em sigilo); (iii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Plataforma e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es); (iv) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (v) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e (vi) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do Usuário de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual. 7.2.2. Uma vez recebida tal comunicação, a INDIK, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o conteúdo supostamente infrator da Plataforma. 7.3. NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, O INDIK É UMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA NEGÓCIO ENTRE O CLIENTE E O VENDEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO, POR MEIO DA INDICAÇÃO POR UM TERCEIRO, DE MODO QUE O INDIK NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, NEM SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NA PLATAFORMA. O INDIK DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO E PELA SUA CONDUTA NA PLATAFORMA. VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS 8.1 O INDIK, CUJOS SERVIÇOS CONSISTEM ESSENCIALMENTE NUMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A INTERAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS, SERVIÇOS E/OU DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CABENDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS. 8.2. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, TRANSFORMAR, MODIFICAR DE QUAISQUER FORMAS CONTEÚDOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA, A MENOS QUE POSSUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS CORRESPONDENTES DIREITOS, OU QUE ESSA UTILIZAÇÃO LHE SEJA LEGÍTIMA, LEGALMENTE OU CONTRATUALMENTE FACULTADA E/OU DE QUALQUER OUTRA FORMA PERMITIDA. O USUÁRIO DEVERÁ RESPEITAR NA ÍNTEGRA AS PERMISSÕES QUE RECEBER PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DA PLATAFORMA, NÃO PODENDO SUPRIMIR OU ALTERAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU “COPYRIGHT”, NEM FALSAMENTE APLICAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO DE DIREITOS AUTORAIS OU “COPYRIGHT”, OU INDUZIR TERCEIROS A ERRO ATRAVÉS DE FALSO LICENCIAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. 8.3. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização da Plataforma, sem a prévia consulta aos gestores da INDIK. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à Plataforma que, de alguma, forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes “Termos de Uso” e sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, bem como a adoção das demais medidas judiciais pertinentes. 8.4. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam ou tenha qualquer finalidade publicitária para o usuário ou para terceiros. A violação das presentes determinações sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, sem prejuízo da suspensão ou mesmo o banimento do usuário da Plataforma. 8I.5. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na INDIK, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessária a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares. IX. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 9.1. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre a INDIK e os Usuários, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja. 9.2. O não-exercício ou o atraso no exercício, pela INDIK, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos. 9.3. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior da INDIK ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido à INDIK. 9.4. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante. 9.5. Considerando a natureza da atividade, os Usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A INDIK poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem necessidade de prévia autorização dos Usuários, desde que autorizado em conformidade com o seu estatuto/contrato social. 9.6. A disponibilização da INDIK tem duração indeterminada e seu sócio fundador se reserva ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem aviso prévio aos Usuários, a disponibilização da Plataforma, ou sua inteira transformação e modificação. Conforme o disposto acima, o INDIK reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, nos termos específicos previsto nestes “Termos de Uso”, de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo. 9.7. Todas as notificações por parte de Usuários do INDIK deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, disponível através do e-mail XXXXX. 9.8. Cancelamento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá cancelar a solicitação agendada a qualquer tempo e sem qualquer ônus 10. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Plataforma INDIK: Disponível através do endereço www.xxxx Razão social da INDIK: IN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, pessoa jurídica de direito privado, com sede na, CEP: na Cidade de xxx/UF. Divulgação: xx de abril de 2022. --------------------------- 1 “(...) 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos Usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. (...) 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos Usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. (grifamos) REsp 1383354/SP